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Administração
Administração - Limpeza em terrenos desocupados

Publicado em 24/11/2021 às 16:23 - Atualizado em 24/11/2021 às 16:23

Administração - Limpeza em terrenos desocupados
 
A secretaria da administração do município de Laurentino, em parceria com o planejamento e a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil identificou aproximadamente 1.500 terrenos “lotes” sem construção e que necessita de frequente ação de limpeza, principalmente roçada.
 
Os proprietários estão sendo informados através de Ofício da Administração, solicitando que se promova a limpeza dos mesmos, evitando assim a aplicação das sanções previstas na Legislação.
 
A ação visa incentivar a participação de todos os cidadãos laurentinenses, principalmente os proprietários de terrenos baldios e de imóveis desocupados, que mantenham livres de vegetação e entulhos, principalmente próximo às vias públicas, além de garantir o bem-estar, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de nossa cidade, também incentivar a visitação turística à Laurentino, gerando renda para o comércio local.
 
Conforme apregoa a Lei n° 159 de 23 de dezembro de 1983, referente ao Código de Posturas de Laurentino, que dispõe, entre outros itens:
 
Capítulo II – Das Higiene das Vias Públicas:
 
• Artigo 47°- Para preservar a estética e a higiene públicas é proibido: I – Manter terrenos com vegetação indevida ou água estagnada;
• Artigo 48° - A limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças às residências ou estabelecimento, serão de responsabilidade de seus ocupantes;
• Artigo 50° - Da infração, qualquer desse capítulo, será imposta a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) até 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal (R$ 515,88123);