---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Conselho Tutelar
Eleição Conselho Tutelar - CMDCA publica Retificação de Edital 01/2019

Publicado em 21/05/2019 às 14:55 - Atualizado em 21/05/2019 às 14:55

O CMDCA através da Comissão Especial Eleitoral, com base na Nota Técnica CNPG/CNHD 08/2019 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, aprovou e publicou no dia de hoje a Resolução CMDCA nº 010/2019 que dispõe sobre as alterações do Edital nº 01/2019/CMDCA. Tal retificação se fez necessária diante da aprovação da Lei Federal nº 13.824/2019 que alterou o Art. 132 do ECA , para permitir a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares, mediante novo processo de escolha.
Cabe destacar que o 1º Edital de Retificação, além de alterar o item 3.1 que trata da recondução dos conselheiros tutelares, também altera os itens 6.5 e 7.1, a fim de deixar claro que a capacitação e a prova são etapas obrigatórias, e, em caso de não participação pelo candidato, este será excluído do processo.”