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Administração
Administração - Atenção à lei que proíbe soltar fogos de artifício com estampido em Laurentino

Publicado em 11/10/2021 às 15:23 - Atualizado em 11/10/2021 às 16:03

Administração - Atenção à lei que proíbe soltar fogos de artifício com estampido em Laurentino  

Com a aproximação do Dia de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) a Administração Municipal alerta para o cumprimento da Lei Nº 1.421, de 23 de abril de 2021, originária do Poder Legislativo de Laurentino, que “dispõe sobre a utilização, queima e soltura de fogos de artifício, foguetes e outros artifícios de efeitos sonoros, no município de Laurentino e dá outras providências”.  

A referida lei entrou em vigou no dia 24 de abril deste ano (dia da publicação) e visa sobretudo a saúde e bem estar humano e animal, haja vista que os estampidos (barulhos), são prejudiciais às pessoas portadoras de autismo, incomodam os idosos, bem como os animais (principalmente os cães).  

O Poder público municipal solicitada encarecidamente que a população seja sensível a esta determinação em vigor, para evitar a cobrança de multas, assim como zelar pela harmonia entre todos os munícipes.   Excetuam-se da regra os fogos de artificio, foguetes e outros artefatos pirotécnicos, de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, assim considerados os de classificação "Classe A", conforme especificação constante do Decreto Federal n. 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem