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Secretária Municipal da Saúde e Bem Estar Social

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  • Apresentação

    LEI MUNICIPAL N. 1181, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Art. 18º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social: I - Contratar ou solicitar projetos para a execução de obras ou programas afetos à sua competência; II - Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde seja eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados; III - A gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas a universalidade, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde; IV - A gestão do Fundo Municipal de Saúde; V - Articulação das esferas Municipal, Estadual e Federal de gestão do Sistema Único de Saúde; VI - Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; VII - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; VIII - Formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; IX - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; X - Gerir laboratórios de saúde e hemocentros. XI - Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências municipais de Saúde; Art. 19º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social executar serviços de: I- Vigilância epidemiológica; II - Vigilância sanitária; III - Alimentação e nutrição; IV - Saúde do trabalhador; V - Saúde mental; Art. 20º - Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social:I - Normatizar critérios para aquisição, estocagem e distribuição dos medicamentos e insumos essenciais para o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde; II - Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação; III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;IV - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; V- Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; VI - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.VII - Exercer outras atividades correlatas.

  • Marcelo Tonett
    Secretário

    Fone: 47 3546-1455


  • Transparência

    Data de Abertura: 27 mai 2015
    Licitação N.º 08/2015 FMS - Encerrada - Homologada
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, ARMARIO VITRINE, DEA E FOCO REFLETOR, DESTINADO À SECRETARIA DE SAUDE, EM ATENDIMENTO A PROPOSTA N.º 11.344.334000/1130-03, DO MINISTERIO DA SAUDE.
    Data de Abertura: 19 set 2014
    Licitação N.º 10/2014 - Encerrada - Homologada
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTAVEIS GERIATRICA PARA ATENDIMENTO A PESSOAS NECESSITADAS
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    Data do Concurso: 20 out 2019
    Nº 03/2019 - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 03/ 2019
    Situação: Esperando Data do Concurso
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