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Secretaria Municipal de Finanças Públicas

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  • Apresentação

    Compete à Secretaria Municipal de Finanças Públicas Contratar/solicitar Projetos para a execução de obras e programas afetos à sua competência; Executar a política financeira e fiscal do Município; Escrituração contábil e processo de elaboração orçamentária; Fiscalizar normas de programação financeira; Acompanhar execução do orçamento; Contabilizar e controlar convênios realizados pelo Município, e efetuar as respectivas prestações de contas; Fiscalizar e arrecadar tributos municipais; Cuidar da guarda e movimentação de numerários e demais valores municipais; Expedir Alvará de Localização e outros documentos de licença; Expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais; Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; Emitir parecer conclusivo em nível de primeira instância, em processos administrativos que versem sobre matéria tributária; Baixar atos normativos de competência da Secretaria da Fazenda; Manter atualizado o cadastro de logradouros municipais; Coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; Inscrever os créditos tributários e não tributários em dívida ativa, mantendo atualizado o cadastro destes contribuintes; Autorizar a redução, parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa; Inscrever no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas; Realizar as diligências fiscais nos casos de inclusões no cadastro, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; Elaborar relatório anual de suas atividades. Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; Manter estreito intercâmbio de informações com demais Secretarias; Informar o gabinete do prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Município; Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; Administrar o Almoxarifado da Municipalidade; Administrar seu pessoal e recursos materiais e financeiros; Exercer outras atividades correlatas.

  • Scheyla Perini
    Secretária


  • Transparência

    Data do Concurso: 20 out 2019
    Nº 03/2019 - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 03/ 2019
    Situação: Homologação
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