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SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art.6 º - Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos:

I - Contratar ou solicitar projetos para a execução de obras ou programas afetos à sua competência;

II - Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais e efetuar sua conservação;

III - Construir as vias e logradouros públicos municipais;

IV - Contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;

V - Promover as aberturas e conservação das redes de esgoto e águas pluviais;

VI - A responsabilidade pela coleta, transporte, depósito e tratamento do lixo domiciliar e dos resíduos de outras origens, o qual poderá ser prestado diretamente ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, na forma da Lei.

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos executar:

I - A construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infraestrutura de apoio aos seus trabalhos;

II - Serviços de sinalização de ruas e avenidas de acordo com as normas de trânsito;

III - Serviços de manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais e monumentos municipais;

IV- Serviços de saneamento básico;

V - A extensão progressiva do saneamento básico e limpeza urbana a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, proteção ambiental e do desenvolvimento social;

VI - Serviços de manutenção de parques, praças, jardins, pontes pênseis e pontilhões públicos.

Art. 8º - Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos:

I - Informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras públicas;

II - Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores.

III - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

IV - Exercer outras atividades correlatas.