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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 15º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças Públicas:

I - Contratar ou solicitar Projetos para a execução de obras ou programas afetos à sua competência;

II - Executar a política financeira e fiscal do Município;

III - Realizar a escrituração contábil e o processo de elaboração orçamentária;

IV - Fiscalizar as normas de programação financeira;

V - Acompanhar a execução do orçamento;

VI- Contabilizar e controlar os convênios realizados pelo Município, bem como efetuar as respectivas prestações de contas;

VII - Fiscalizar e arrecadar os tributos municipais;

VIII - Cuidar da guarda e a movimentação de numerários e demais valores municipais;

IX - Expedir Alvará de Localização e outros documentos de licença;

X - Expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais;

XI - Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

XII - Emitir parecer conclusivo em nível de primeira instância, em processos administrativos que versarem sobre matéria tributária;

XIII - Baixar atos normativos de competência da Secretaria da Fazenda;

XIV - Manter atualizado o cadastro de logradouros municipais;

XV - Coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;

XVI - Inscrever os créditos tributários e não tributários em dívida ativa, mantendo atualizado o cadastro destes contribuintes;

XVII - Autorizar a redução, o parcelamento e a aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa;

XXVIII - Inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;

XIX – Realizar as diligências fiscais nos casos de inclusões no cadastro, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;

XX - Elaborar relatório anual de suas atividades.

Art. 17º - Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Finanças Públicas:

I - Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;

II - Manter estreito intercâmbio de informações com as demais Secretarias Municipais;

III - Informar permanentemente o gabinete do prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Município;

IV - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

V - Administrar o Almoxarifado da Municipalidade;

VI - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

VII - Exercer outras atividades correlatas.