---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes

Publicado em 28/04/2014 às 11:23 - Atualizado em 07/12/2015 às 08:06

Endereço: Rua Severino Avi , 164, Centro
CEP: 89.170-000Telefone: (47) 3546-1422

E-mail: smece@laurentino.sc.gov.br

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Art. 21º - Em relação à Educação Municipal, compete a esta Secretaria:

I - planejar e executar a política municipal de Educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e com as diretrizes e bases da Educação Nacional;

II - coordenar os trabalhos relativos ao ensino público municipal;

III - organizar e estabelecer normas administrativas das Unidades escolares de ensino;

IV - promover a expansão e a melhoria do ensino público municipal, com a implantação de escola modelo, com período integral e de múltiplo uso - escola aberta com currículo complementar e diversificado.

V - Baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

VI - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

VII - providenciar a chamada anual da população em idade escolar para matrícula nas escolas municipais;

VIII - assegurar a satisfação das necessidades educacionais da comunidade;

IX - Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;

X - Realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;

XI - Integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

XII - Credenciar e fiscalizar as linhas de transporte escolar;

XIII - Estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;

XIV - Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais;

XV - Zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XVI - Aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XVII - Incentivar a prática da leitura bem como a conservação do acervo bibliográfico da Biblioteca Pública Municipal;

 

Art. 22º - Em relação à Cultura, compete a esta Secretaria Municipal:

I - Planejar, coordenar e executar atividades relativas à politica de cultura do Município;

II - Promover e divulgar a cultura em seus vários aspectos;

III - Promover intercâmbio de informações com instituições culturais e artísticas, propondo convênios ou programas de atuação conjunta, de interesse para o Município;

IV - Implantar mecanismos que permitam a preservação da memória histórica e cultural do Município;

V - Promover a defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

VI - Assessorar no estabelecimento de convênios com instituições de culturais, históricas e artísticas, assim como fiscalizar a sua execução;

VII - Manter o museu e a biblioteca municipais;

VIII - Manter o acervo histórico e artístico do Município;

IX - Gerir os projetos culturais que desenvolver diretamente ou através de parcerias;

X - Promover eventos culturais e artísticos, buscando o resgate, difusão e manutenção das tradições culturais e artísticas do Município, através de festas, espetáculos, exposições, oficinas e outros projetos.

 

Art. 23º - Em relação aos Esportes, compete a esta Secretaria Municipal:

I - Promover e incentivar atividades relacionadas com programas de práticas esportivas, diferenciando o desporto profissional e o amador, garantindo condições para a prática de educação física e do desporto ao deficiente;

II - Promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;

III - Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

IV - Sediar eventos esportivos;

V - Proporcionar a integração entre diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VI - Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

VII - Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

VIII - Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da Secretaria.

 

Art. 24º - Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:

I - Contratar ou solicitar projetos para a execução de obras ou programas afetos à sua competência;

II - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

III - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

IV - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

V - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

VI - Exercer outras atividades correlatas.