---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Secretaria Municipal da Assistência Social

Publicado em 28/04/2014 às 11:21 - Atualizado em 11/08/2017 às 08:15

Endereço: Rua Paulo Possamai, 290, Centro
CEP: 89.170-000Telefone: (47) 3546-1014

E-mail: SAS@laurentino.sc.gov.br

Alterado pela lei: LEI N. 1240, 02 de abril de 2014.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Art. 25º - Compete à Secretaria municipal de Promoção Social:

I - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria, contratando ou solicitando projetos para a execução de obras ou programas afetos à sua competência;

II - Corroborar com o desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários da população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza precariedade e ou/ ausência de renda, propiciando a sua inclusão nos serviços públicos próprios;

III - Prever serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme indicadores sociais apresentados pela rede municipal, Clubes de Serviços, Secretarias Municipais, Secretarias de Estado, ONG`s, Entidades Assistenciais, etc.;

IV - Monitorar ações assistenciais destinadas às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal, por decorrência de abandono, maus tratos físicos e ou/ psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, etc.;

V- Estabelecer ação conjunta com outros órgãos de aconselhamento, visando a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Assistência Social;

VI - Propor e ou/ elaborar convênios de cooperação técnico-financeiro com a União, Estado, Organismos Nacionais e Internacionais, que atuam na área habitacional e ou/ da Assistência Social, bem como implementar ações que visem o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;

VII - Propor mecanismos de inclusão social do idoso, da mulher, do deficiente físico, da criança e o adolescente que estejam vivendo em comprovada situação de carência, encaminhando-os aos programas, serviços e ou atividades relativas as políticas municipais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que visem o desenvolvimento físico, mental, moral e social destes grupos de pessoas enquadrados em tal situação;

VIII - Definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem como a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;

IX - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

X - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

XI - Exercer outras atividades correlatas.

 

LEI N. 1240, 02 de abril de 2014.

 

 

  

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 255 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

VALDEMIRO AVI, Prefeito do Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

 

FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VIII do art. 2° da Lei n. 255 de 28 de fevereiro de 1989, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ....................

................................

VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo o Gabinete do Secretário; (NR)”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Laurentino/SC, 02 de abril de 2014.

 

 

 

 

 

 

 

VALDEMIRO AVI

Prefeito