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Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Publicado em 28/04/2014 às 10:25 - Atualizado em 11/08/2017 às 08:16

Endereço: Rua Leonelo Losi, 241, Centro
CEP: 89.170-000Telefone: (47) 3546-1455

E-mail: saude@laurentino.sc.gov.br

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

 

Art. 18º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social:

I - Contratar ou solicitar projetos para a execução de obras ou programas afetos à sua competência;

 II - Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde seja eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;

III - A gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas a universalidade, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde;

IV - A gestão do Fundo Municipal de Saúde;

V - Articulação das esferas Municipal, Estadual e Federal de gestão do Sistema Único de Saúde;

VI - Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

VIII - Formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;

IX - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

X - Gerir laboratórios de saúde e hemocentros.

XI - Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências municipais de Saúde;

 

Art. 19º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social executar serviços de:

I- Vigilância epidemiológica;

II - Vigilância sanitária;

III - Alimentação e nutrição;

IV - Saúde do trabalhador;

V - Saúde mental;

 

Art. 20º - Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social:

I - Normatizar critérios para aquisição, estocagem e distribuição dos medicamentos e insumos essenciais para o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde;

II - Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;

III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

VII - Exercer outras atividades correlatas.